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Decisão do STJ garante auxílio a dependentes de preso em regime domiciliar

1 de julho de 2024

Habilidade de trabalho A elegibilidade para o auxílio-reclusão não está vinculada ao tipo de regime de cumprimento da pena, mas sim à demonstração de que o segurado tem capacidade …

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Benefício concedido a famílias de detentos continua causando controvérsia

1 de julho de 2024

Entre os anos de 1990 e 2012, houve um aumento de 511% no número de presos no Brasil, conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Com esse aumento, também …

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Compromisso de união estável após prisão não garante o direito ao auxílio-reclusão – Colunista Hilário Bocchi Neto

30 de junho de 2024

A justiça rejeitou o pedido de auxílio-reclusão de uma mulher no Paraná que não conseguiu provar uma relação estável com seu parceiro no momento de sua prisão. O desembargador …

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Auxílio-reclusão: desvendando os mitos e verdades sobre o benefício

29 de junho de 2024

Trata-se de pagamento de benefício para o qual o indivíduo contribuiu com seu trabalho enquanto estava em liberdade De tempos em tempos, circulam nas redes sociais mensagens sarcásticas e …

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Justiça decide sobre flexibilização de critérios para auxílio-reclusão de baixa renda

29 de junho de 2024

A seguir, a reescrita do texto com as diretrizes solicitadas: Desafio econômico No âmbito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá deliberar sobre …

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Descubra como funciona e quem tem direito

29 de junho de 2024

Segurados da Previdência Social que cometem delitos e são detidos têm direito a um benefício mensal para seus dependentes, desde que atendam a determinados critérios (como baixa renda e …

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