O momento é significativo para os microempreendedores individuais (MEI). A partir de 1º de junho de 2023, foi aberto o prazo para a transmissão da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), um processo crucial para manter a formalidade e os benefícios proporcionados a esse público. Esta obrigação se estende até o dia 31 de maio de 2025, e mesmo aqueles que não registraram receita no ano anterior devem enviar a declaração. Neste artigo, vamos aprofundar o que é a DASN-Simei, quem deve apresentá-la, as implicações de não cumprir com essa obrigação e os detalhes práticos de como realizá-la.
MEI já pode enviar a declaração anual; entenda o que é e quando termina o prazo
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) é um documento que compila as informações financeiras dos microempreendedores individuais durante o ano fiscal. Sua importância se torna evidente em um contexto em que cada vez mais cidadãos buscam a formalização de seus negócios, visando obter direitos, como acesso a benefícios previdenciários e a possibilidade de emitir nota fiscal. Assim sendo, o MEI já pode enviar a declaração anual, e o processo precisa ser compreendido em detalhes.
O prazo para enviar a DASN-Simei se inicia em 1º de junho de 2023 e se estende até 31 de maio de 2025, dando tempo suficiente para que os empreendedores se organizem e cumpram com a exigência. Mesmo que o empreendedor não tenha gerado receita em 2024, a declaração ainda é de obrigação legal e serve como meio de regularização perante a Receita Federal. Essa medida visa facilitar a fiscalização e garantir que todos os MEIs mantenham um histórico formal, alinhado com os princípios da legalidade fiscal.
A importância da DASN-Simei para o MEI
Cumprir com a entrega da DASN-Simei é muito mais do que uma exigência burocrática. Essa declaração é uma forma de assegurar que o MEI continue usufruindo de benefícios essenciais. Dentre eles, podemos citar o auxílio-doença, a aposentadoria por idade, o salário-maternidade, além de pensões e auxílios em casos de reclusão. A gestora do Sebrae em Jacobina, Andreza Andrade, ressalta que “a entrega da declaração é gratuita e fundamental para que o MEI mantenha seus benefícios.” Ignorar essa obrigação pode resultar em severas consequências, incluindo a aplicação de multas que, mesmo que geralmente iniciem em R$ 50, podem aumentar dependendo da gravidade da infração.
Os benefícios que advêm da formalização não se restringem apenas ao âmbito previdenciário; ao ter a declaração em dia, o MEI passa a ser visto com mais seriedade no mercado. Isso significa que ele pode estabelecer parcerias comerciais, tomar crédito e, consequentemente, expandir seu negócio de maneira mais eficaz. Portanto, a DASN-Simei não é apenas um trâmite; é um importante instrumento de segurança e apoio ao microempreendedor.
Como preencher a DASN-Simei
O preenchimento da DASN-Simei pode ser realizado de maneira simples e prática através do Portal do Simples Nacional, onde o empreendedor terá acesso a uma área específica para a declaração. É fundamental que o MEI aprecie as instruções cuidadosamente. Durante o preenchimento, algumas informações essenciais devem ser inseridas.
Primeiramente, a declaração exige a informação sobre o faturamento bruto do ano anterior (2024). Esta é uma etapa crucial, uma vez que o valor apresentado será a base para futuras obrigações e determinações legais. Além disso, caso o microempreendedor tenha contratado funcionários, essa informação também deve ser passada.
Após preencher todas as informações solicitadas, o MEI deve revisar os dados inseridos antes de enviar a declaração. Isso pode evitar uma serie de problemas futuros, como a aplicação de multas por informações incorretas. Como mencionado, a entrega deve ser feita até 31 de maio de 2025. Entretanto, não é aconselhável deixar para a última hora, já que imprevistos podem ocorrer.
O que acontece se eu não enviar a declaração?
A lei é clara: o não cumprimento da entrega da DASN-Simei acarreta penalidades. A multa mínima para quem não enviar a declaração é de R$ 50, mesmo que o empreendedor optou por dar baixa em seu registro como MEI em 2024, pois a entrega ainda é obrigatória. Portanto, é importante que os empreendedores estejam atentos a essa data crucial, para evitarem problemas que podem impactar negativamente suas atividades.
Além da multa, a falta de regularidade pode dificultar acesso a benefícios previdenciários e créditos futuros. Uma vez que o MEI não faz a sua parte no cumprimento das obrigações, ele poderá enfrentar problemas que vão além da penalidade financeira. É um ciclo que pode prejudicar o crescimento e a sustentabilidade do negócio.
Mudança de categoria: quando é necessário?
Outro ponto que merece destaque é a mudança de categoria para aqueles que ultrapassam o limite de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil reais anuais. Aqueles que atingirem esse limite deverão realizar o desenquadramento do MEI e efetuar a alteração para uma modalidade empresarial superior, conforme a nova condição fiscal e tributária.
Essa mudança é essencial, pois a formalização sob outra categoria pode envolver diferentes obrigações, vantagens e um novo conjunto de responsabilidades. Portanto, é prudente que os empreendedores que percebam um crescimento em seus negócios fiquem atentos a esses detalhes e realizem a transição necessária quando pertinente.
Perguntas Frequentes
Quais informações são necessárias para preencher a DASN-Simei?
O preenchimento da DASN-Simei requer a informação sobre o faturamento bruto do ano anterior (2024) e, se aplicável, dados sobre contratações de funcionários.
Quando é o prazo para enviar a DASN-Simei?
O período para envio da DASN-Simei se inicia em 1º de junho de 2023 e se estende até 31 de maio de 2025.
E se eu não puder enviar a declaração dentro do prazo?
Caso você não envie a declaração dentro do prazo estipulado, poderá enfrentar uma multa mínima de R$ 50, além de complicações no acesso a benefícios e crédito no futuro.
Posso preencher a declaração mesmo sem receita no ano anterior?
Sim, a entrega da DASN-Simei é obrigatória mesmo que o MEI não tenha gerado receita em 2024.
Onde posso realizar a entrega da DASN-Simei?
A declaração pode ser realizada através do Portal do Simples Nacional, em uma área específica destinada para esse procedimento.
Como sei se preciso mudar de categoria?
Se o seu faturamento ultrapassar o limite de R$ 81 mil anuais, é necessário fazer o desenquadramento do MEI e migrar para uma categoria empresarial que atenda às novas condições fiscais e tributárias.
Conclusão
Portanto, estamos diante de uma oportunidade valiosa para a formalização e o fortalecimento dos microempreendedores individuais no Brasil. O MEI já pode enviar a declaração anual, e é imperativo que todos estejam cientes não apenas das obrigações, mas das vantagens que esse cumprimento pode proporcionar. A fiscalização contínua e as políticas que envolvem os MEIs só ressaltam a importância da formalização no ambiente de negócios.
Cumprir com a DASN-Simei é um passo fundamental para garantir que o seu negócio permaneça saudável e em conformidade com as leis brasileiras. A formalização não é apenas um dever, mas também a fundação para um crescimento sustentável, garantindo que o microempreendedor tenha acesso a benefícios essenciais e uma trajetória mais promissora. Assim, planeje-se, organize-se e não deixe para amanhã o que pode ser feito hoje.
Editora do blog ‘Meu SUS Digital’ é apaixonada por saúde pública e tecnologia, dedicada a fornecer conteúdo relevante e informativo sobre como a digitalização está transformando o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
